É de Lei recomenda: Legalização com Reparação – A Regulação do Mercado de Cannabis nos EUA e no Brasil

É de Lei recomenda: Legalização com Reparação – A Regulação do Mercado de Cannabis nos EUA e no Brasil

Este é o início de uma nova seção no blog do É de Lei: a “É de Lei recomenda”. O artigo de Gabriel Gama de Oliveira Brasilino, mestre em Relações Internacionais, apresenta uma análise da regulação do mercado de cannabis nos EUA, além de trazer uma reflexão e convidar ao debate sobre a importância de uma política antiproibicionista no Brasil, que leve em consideração um conjunto de reparações às populações, especialmente a população negra, afetadas pelas políticas de drogas adotadas até hoje pelo país.

Legalização com Reparação 

A Regulação do Mercado de Cannabis nos EUA e no Brasil 

Gabriel Gama de Oliveira Brasilino* 

Resumo
O artigo apresenta um recente estudo realizado nos EUA que compara os diferentes modelos de regulação do mercado da cannabis no país e discute “medidas de equidade social” adotadas em cada um deles. Em seguida, o artigo descreve brevemente o contexto brasileiro de debate e mudanças na política de drogas, tendo em vista objetivos públicos de saúde e segurança orientados pelos princípios de redução de danos e promoção dos direitos humanos. O artigo traz uma reflexão sobre o uso do conceito de reparação nesse debate, reconhecendo sua história na luta contra o racismo enquanto crime histórico com consequências no presente. Embora o conceito tenha sido apropriado e ressignificado pelo debate sobre legalização, argumenta-se ser fundamental incorporá-lo no início do processo de regulação do mercado de cannabis no Brasil. Apesar do foco ser a cannabis, argumenta-se a favor da legalização de todas as drogas, com reparação e fora de um modelo estritamente comercial, uma vez que o regime global de proibição e controles fracassou, de acordo com seus próprios termos e objetivos. Os argumentos são construídos a partir da justaposição de pesquisas, literatura especializada, artigos de jornal e engajamentos críticos sobre o desenvolvimento mais recente desse tema, considerando as devidas limitações.

Palavras-chave: modelos regulatórios; cannabis; racismo; reparação.

Leia o artigo

*Mestre em Relações Internacionais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio).