A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por meio do seu Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos, entrou hoje, 7 de abril, com uma Ação Civil Pública (ACP) para que a prefeitura da cidade de São Paulo não feche o Atende 2, último equipamento em funcionamento na região da Cracolândia.
Na ACP, a Defensoria considera que “a gravidade do problema exige que o Poder Público não tome, neste momento, medidas que possam aprofundar problemas, conflitos e feridas sociais já existentes – os esforços devem ser de apaziguamento social e acolhimento, em especial das populações mais vulneráveis, não havendo sentido em medidas como a que se combate na presente ação.”
O fechamento, além de ir na contramão das recomendações da sociedade civil, segundo a ACP, também “está na contramão de orientações do próprio governo estadual e do Decreto Municipal que decreta situação de emergência durante a epidemia de não interrupção dos serviços essenciais voltados à população em situação de rua.”
O É de Lei já havia lançado uma nota sobre o tema e assina, junto a quase 200 pessoas (físicas e representantes de organizações da sociedade civil e do poder público), um manifesto contra o fechamento do equipamento.
Para nós, o fechamento de um dos poucos canais de acesso a direitos básicos da população local, em meio a uma pandemia, revela a perversidade da política de deixar morrer que governos impõem à população em situação de rua na cidade de São Paulo.
