A cartilha “Drogas e Direitos Humanos É de Lei” aborda alguns aspectos importantes dos direitos humanos direcionados aos usuários de drogas em situação de vulnerabilidade social (situação de rua, uso problemático de drogas, etc). Sintetiza as normas mais atuais sobre os direitos humanos presentes na Constituição Federal de 1988 e na legislação federal brasileira: a Lei nº 8.080/1990 (Sistema Único de Saúde), a Política Nacional de Enfrentamento às DST/Aids e a Lei nº 9.313/1996, a Lei nº 10.216/2001 (Reforma Psiquiátrica), a Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei nº 11.343/2006 (Drogas), entre outras.
Contêm orientações para toda a sociedade, usuários e não usuários de drogas, bem como para trabalhadores dos serviços de atendimento que lidam com essa população cotidianamente.
O objetivo dessa publicação é contribuir na luta pelos direitos humanos, na defesa da cidadania e da dignidade da pessoa humana, bem como contribuir na construção de uma sociedade livre, justa e solidária, sem preconceitos ou discriminações de qualquer tipo.